O Estado de Exceção caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, que proporcionam a necessária eficiência na tomada de decisões para casos de proteção do Estado, já que a rapidez no processo de decidir as medidas a serem tomadas é essencial em situações emergenciais e, nesse sentido, nos regimes de governo democráticos — nos quais o poder é dividido e as decisões dependem da aprovação de uma pluralidade de agentes — a agilidade decisória fica comprometida.
O Estado de Exceção é uma situação temporária de restrição de direitos e concentração de poderes que, durante sua vigência, aproxima um Estado sob regime democrático do autoritarismo.
Nos Estados totalitários, a decretação do Estado de Exceção é menos importante e pode ser dispensada, pela própria concentração natural de poderes que lhes é inerente.
Em situações de exceção, o Poder Executivo pode, desde que dentro dos limites constitucionais, tomar atitudes que limitem a liberdade dos cidadãos, como a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência ou de imprensa.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I – comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Globo e o amor em propagar caos
Em seus telejornais, como o de ontem (18/3) do não jornalista Willian Bonner a Rede Globo dedicou o programa todo a propagar o caos e tentar mostrar para população uma falsa impopularidade do atual presidente. Por várias vezes a emissora disse que o presidente tem sido incapaz de combater a pandemia no Brasil. A emissora dos herdeiros do Marinho não está tendo noção do poder que vem dando ao presidente. Como ele próprio disse a poucos dias “É muito fácil implantar uma ditadura no Brasil”.
“O que esses filha de uma égua (sic) quer, ô (Abraham) Weintraub, é a nossa liberdade. Olha, eu tô, como é fácil impor uma ditadura no Brasil. Como é fácil. O povo tá dentro de casa. Por isso que eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai ter um filho da puta aparecer para impor uma ditadura aqui! Que é fácil impor uma ditadura! Facílimo!”, comentou Bolsonaro.
Como disse a mimimi apresentadora esquerdista negacionista, Majur Coutinho, ontem (18/3) em seu telejornal “As medidas restritivas de circulação estão se espalhando. Os especialistas são unanimes em dizer que estas medidas são indispensáveis para conter a circulação do vírus. O choro é livre, não dá para reclamar, é isso que tem”, afirmou Maju Coutinho, ao vivo.
Incentiva o caos Mujur Coutinho, mas depois não fique chorando aos cantos ou não tente fugir do país, tá ok.
Bolsonaro e Roberto Marinho
Assim como ocorreu em sua sabatina na Globo News, o candidato Jair Bolsonaro (PSL) citou (em 2018) quando ainda candidato presidente, em entrevista no Jornal Nacional o apoio dado pela Rede Globo à ditadura militar iniciada em 1964.
Questionado por William Bonner sobre a atuação dos militares, Bolsonaro citou um editorial de 7 de outubro de 1984, em que o presidente da Globo, Roberto Marinho, admitia o apoio ao golpe de 64. “Participamos da Revolução de 1964, identificados com os anseios nacionais de preservação das lnstituições democráticas, ameaçadas pela radicalização ideológica, greves, desordem social e corrupção generalizada”, diz o texto publicado 34 anos atrás.
No texto de 84, Marinho dizia ainda que “o caminho para o aperfeiçoamento das instituições é reto. Não admite desvios aéticos, nem afastamento do povo”.
Rede Globo e seu jornalista lixo, muita atenção para que o Roberto Marinho disse, aliás, ele deve está se revirando no inferno com tanta vergonha de vocês, ele disse “o caminho para o aperfeiçoamento das instituições é reto. Não admite desvios aéticos, nem afastamento do povo”.
Parem de propagar caos e torçam para que o STF melhore, pois o caos e o Estado de Exceção estão a sua porta, Ronaldo Aleixo – Diretor do Portal Chumbo Grosso
Confira na íntegra o editorial de Roberto Marinho:
“Julgamento da Revolução
Roberto Marinho
Participamos da Revolução de 1964, identificados com os anseios nacionais de preservação das lnstituições democráticas, ameaçadas pela radicalização ideológica, greves, desordem social e corrupção generalizada. Quando a nossa redação foi invadida por tropas anti-revolucionárias, mantivemo-nos firmes e nossa posição.Prosseguimos apoiando o movimento vitorioso desde os primeiros momentos de correção de rumos até o atual processo de abertura, que se deverá consolidar com a posse do novo presidente.
Temos permanecidos fiéis aos seus objetivos, embora conflitando em várias oportunidades com aqueles que pretenderam assumir o controle do processo revolucionário, esquecendo-se de que os acontecimentos se iniciaram, como reconheceu o Marechal Costa e Silva, “por exigência inelutável do povo brasileiro”. Sem o povo não haveria revolução, mas apenas um ‘pronunciamento” ou “golpe” com o qual não estaríamos solidários.
O Globo, desde a Aliança Liberal, quando lutou contra os vícios políticos da Primeira República, vem pugnando por uma autêntica democracia, e progresso econômico e social do País. Em 1964, teria de unir-se aos companheiros jornalistas de jornadas anteriores, aos ‘tenentes e bacharéis’ que se mantinham coerentes com as tradições e os ideais de 1930, aos expedicionários da FEB que ocupavam a Chefia das Forças Armadas, aos quais sob a pressão de grandes marchas populares, mudando o curso de nossa história.
Acompanhamos esse esforço de renovação em todas as suas fases. No período de ordenação de nossa economia, que se encerrou em 1977. Nos meses dramáticos de 1968 em que a intensificação dos atos de terrorismo provocou a implantação do AI-5. Na expansão econômica de 1969 a 1972, quando o produto nacional bruto cresceu à taxa média anual de 10 %. Assinale-se que, naquele primeiro decênio revolucionário, a inflação decrescera de 96 % para 12,6 % ao ano, elevando-se as exportações anuais de 1 bilhão e 300 mil dólares para mais de 12 bilhões de dólares. Na era do impacto da crise mundial do petróleo desencadeada em 1973 e repetida em 1979, a que se seguiram aumentos vertiginosos nas taxas de juros, impondo-nos , uma sucessão de sacrifícios para superar a nossa dependência externa de energia, a deterioração dos preços dos nossos produtos de exportação e a desorganização do sistema financeiro internacional. Essa conjunção de fatores que violaram a administração de nossas contas externas obrigou- nos a desvalorizações cambiais de emergência que teriam fatalmente de resultar na exacerbação do processo inflacionário. Nas respostas que a sociedade e o governo brasileiros deram a esses desafios, conseguindo no segundo decênio revolucionário que agora se completa, apesar das dificuldades, reduzir de 80 % para menos de 40% a dependência ex- terna na importação de energia, elevando a produção de petróleo de 175 mil para 500 mil barris diários e a de álcool, de 680 milhões para 8 bilhões de litros; e simultaneamente aumentar a fabricação industrial em 85%, expandir a área plantada para produção de alimentos com 20 milhões de hectares a mais, criar 13 milhões de novos empregos, assegurar a presença de mais de 10 milhões de estudantes nos bancos escolares, ampliar a população economicamente ativa de 29 milhões para 45 milhões, 797 mil, elevando as exportações anuais de 12 bilhões para 22 bilhões de dólares.
Volvendo os olhos para as realizações nacionais dos últimos vinte anos, há que se reconhecer um avanço impressionante: em 1964, éramos a quadragésima nona economia mundial, com uma população de 80 milhões de pessoas e uma renda per capita de 900 dólares; somos hoje a oitava, com uma população de 130 milhões de pessoas, e uma renda média per capita de 2.500 dólares.
O Presidente Castello Branco, em seu discurso e posse, anunciou que a Revolução visava? à arrancada para o desenvolvimento econômico, pela elevação moral e política”. Dessa maneira, acima do progresso material, delineava-se o objetivo supremo da preservação dos princípios éticos e do restabelecimento do estado de direito. Em 24 de junho de 1978, o Presidente Geisel anunciou o fim dos atos de exceção, abrangendo o AI-5, o Decreto-Lei 477 e demais Atos Institucionais. Com isso, restauravam-se as garantias da magistratura e o instituto do habeas-corpus. Cessava a competência do Presidente para decretar o fechamento do Congresso e a intervenção nos Estados, fora das determinações constitucionais. Perdia o Executivo as atribuições de suspender os direitos políticos, cassar mandatos, demitir funcionários e reformar militares. Extinguiam-se as atividades da C.G.1 (Comissão Geral de Inquéritos) e o confisco sumário de bens. Desapareciam da legislação o banimento, a pena de morte, a prisão perpétua e a inelegibilidade perene dos cassados. Findava-se o período discricionário, significando que os anseios de liberalização que Castello Branco e Costa e Silva manifestaram em diversas ocasiões e que Médici vislumbrou em seu primeiro pronunciamento finalmente se concretizavam.
Enquanto vários líderes oposicionistas pretenderam considerar aquelas medidas fundamentais como ‘meros paliativos”, o então Deputado Tancredo Neves, líder do MDB na Câmara Federal, reconheceu que a determinação governamental ?foi além do esperado”.
Ao assumir o Governo, o Presidente Flgueiredo jurou dar continuidade ao processo de redemocratização. A concessão da anistia ampla e irrestrita, as eleições diretas para Governadores dos Estados, a colaboração federal com os novos Governos oposicionistas na defesa dos interesses maiores da coletividade, são demonstrações de que o presidente não falou em vão.
Não há memória de que haja ocorrido aqui, ou em qualquer outro país, que um regime de força, consolidado há mais de dez anos, se tenha utilizado do seu próprio arbítrio para se auto-limitar, extinguindo os poderes de exceção, anistiando adversários, ensejando novos quadros partidários, em plena liberdade de imprensa. É esse, indubitavelmente, o maior feito da Revolução de 1964
Neste momento em que se desenvolve o processo da sucessão presidencial, exige-se coerência de todos os que têm a missão de preservar as conquistas econômicas e políticas dos últimos decênios.
O caminho para o aperfeiçoamento das instituições é reto. Não admite desvios aéticos, nem afastamento do povo.
Adotar outros rumos ou retroceder para atender a meras conveniências de facções ou assegurar a manutenção de privilégios seria trair a Revolução no seu ato final”.
