O governo de Donald Trump aplicou, nesta quarta-feira (30/7), a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O nome do ministro já consta no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão que administra e aplica os programas de sanções dos Estados Unidos.
A Lei Magnitsky, criada em 2012 e expandida em 2016 para uma versão global, permite ao governo norte-americano punir autoridades internacionais acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção significativa. Na prática, as sanções da Lei Magnitsky afetam os alvos principalmente por meios econômicos, como o congelamento de bens e contas bancárias em solo ou instituições norte-americanas.
A legislação americana vai além do congelamento de ativos diretos. Ela inclui um mecanismo poderoso de sanções secundárias, que permite ao Departamento do Tesouro dos EUA atingir não apenas o alvo direto das sanções, mas também bancos, instituições financeiras e até empresas que mantenham relações comerciais com o indivíduo ou entidade sancionada.
Com a decisão da Lei Magnitsky os bancos que mantivesse contas ou realizasse operações, podem sofrer sérias consequências:
- Perda de Acesso ao Sistema Financeiro Americano: Esta é a medida mais impactante. Bancos considerados em violação das sanções secundárias podem ser impedidos de realizar transações em dólar, processar pagamentos através de bancos correspondentes nos EUA e, em casos extremos, ter seus ativos congelados no território americano.
- Dificuldade em Transações Internacionais: A dependência global do dólar americano significa que qualquer restrição de acesso ao sistema financeiro dos EUA dificultaria enormemente as operações internacionais de um banco, afetando desde remessas até grandes operações de comércio exterior.
- Dano à Reputação: Além das implicações financeiras diretas, a associação com indivíduos ou entidades sancionadas pode causar um sério dano à reputação de uma instituição, levando à perda de clientes e parceiros de negócios.
- Aumento de Custos e Risco de Multas: Os bancos precisariam investir mais em programas de conformidade para evitar a violação das sanções. O descumprimento pode resultar em multas pesadas.
É importante ressaltar que a Caixa Econômica Federal, por ser uma autarquia, foi mencionada por especialistas como menos suscetível a certas penalidades em razão da manutenção de recursos de indivíduos sancionados. No entanto, o risco para outras instituições financeiras privadas e públicas é real, e elas precisarão reforçar seus programas de compliance (conformidade) para evitar qualquer ligação com as entidades sancionadas.
A situação exige que os bancos brasileiros revisem suas carteiras de clientes e operações para mitigar riscos, garantindo que não estejam facilitando, mesmo que indiretamente, transações para indivíduos ou entidades sob sanções americanas. A não conformidade pode resultar em severas multas, perda de acesso ao sistema financeiro dos EUA e um grande dano à reputação.
