A Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Diretoria Legislativa
(Dileg), apresenta o balanço das ações legislativas realizadas no primeiro
semestre de 2025 (19ª Legislatura). No período de 10 de fevereiro e 8 de
julho, foram protocolados e analisados diversos projetos e documentos,
reforçando o compromisso da Casa com o desenvolvimento da capital
amazonense e a melhoria da qualidade de vida da população.
Ao todo, a CMM registrou a tramitação de 485 projetos, sendo: 438 Projetos
de Lei; 12 Projetos de Decreto Legislativo; 14 Projetos de Resolução; 7
Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman); 7 Projetos de Lei
Complementar e 7 Vetos.
Além disso, foram apresentados 9.763 requerimentos, 335 indicações e 167
moções, durante as 61 Sessões Ordinárias realizadas durante o primeiro
semestre de 2025.
O presidente da CMM, David Reis (Avante), avaliou positivamente o
desempenho da Casa Legislativa. Para ele, os números expressivos refletem
o empenho dos parlamentares e o compromisso com as demandas da
população manauara.
“Neste primeiro semestre, mostramos que trabalho e compromisso andam
juntos. A Câmara teve uma produtividade expressiva, aprovando leis que
impactam diretamente a vida da população e fortalecendo a gestão pública.
Seguimos focados em ouvir a comunidade e construir uma cidade mais justa
e inclusiva para todos”, destacou o presidente.
Principais destaques do semestre
Em junho deste ano, durante a 48ª Sessão Ordinária realizada no Plenário
Adriano Jorge, a CMM aprovou nove Projetos de Lei que garantem reajuste
salarial de 5,48% para servidores públicos municipais efetivos, celetistas e
de Regime de Direito Administrativo (RDA). O pacote contempla servidores
das secretarias de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Saúde (Semsa), Procuradoria-Geral do Município (PGM), Controladoria-Geral
(CGM), Manaus Previdência (Manausprev), Instituto Municipal de Mobilidade
Urbana (IMMU) e outras carreiras não específicas da prefeitura. Os projetos
foram encaminhados para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Outro avanço importante foi a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para 2026, que prevê mais de R$ 11 bilhões em recursos para a
administração municipal. O projeto passou por ampla discussão nas
comissões, Audiência Pública e recebeu emendas que foram analisadas de
forma técnica e responsável, demonstrando o compromisso da CMM com a
transparência e a gestão fiscal.
No campo das emendas à Lei Orgânica, destacou-se a iniciativa do vereador
Luis Mitoso (MDB), que em março apresentou proposta para instituir a
Polícia Municipal, nova nomenclatura para a Guarda Municipal de Manaus
(GMM). A mudança está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), que reconhece a Guarda Municipal como força policial.
Outro marco histórico registrado neste semestre foi a aprovação e
promulgação do sistema de cotas raciais nos concursos públicos da CMM. O
Projeto de Lei nº 288/2025, de autoria da Mesa Diretora, estabelece a
reserva de 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e
quilombolas sempre que o certame ofertar duas ou mais vagas. A aprovação
ocorreu durante 51ª Sessão Ordinária, realizada em junho, e a lei já passa a
valer para o próximo concurso da Casa.
O presidente da CMM ressaltou a importância da nova legislação para a
inclusão e reparação histórica.
“Essa lei representa um compromisso concreto da CMM com a construção de
uma sociedade mais justa e representativa. A diversidade precisa estar
presente também no serviço público municipal. Agradeço aos movimentos
sociais que lutaram por esse avanço e reafirmo que esta Casa estará sempre
aberta ao diálogo e à inclusão”, afirmou o presidente David Reis.
