A Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumirá, a partir de 1º de julho de 2025, a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Atualmente, essas atribuições são do Comando do Exército.
Entre as responsabilidades que passarão à Polícia Federal, destacam-se:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
- Autorização para compra e transferência de armas.
- Fiscalização das atividades exercidas por CACs.
- Concessão de guias de tráfego.
- Fiscalização e controle do comércio varejista de armas para pessoa física.
Até o mês passado, 600 servidores da PF já haviam sido qualificados para assumir as atividades que ainda são coordenadas pelo Exército. No total, serão criadas 123 delegacias de controle de armas nas capitais das 27 unidades da federação e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.
Democratização de dados
A Polícia Federal (PF) anunciou nesta segunda-feira (23) que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para aumentar a transparência dos dados estatísticos relacionados aos processos de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). O objetivo é centralizar informações sobre as atividades relativas aos CACs. A nova ferramenta deverá apresentar de forma clara e acessível dados sobre registros, tipos e quantidade de armas mais comuns, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Relembre
A substituição do Exército Brasileiro pela Polícia Federal já havia sido determinada pelo Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. O decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e estabeleceu que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs deveriam passar do Exército para a Polícia Federal. A legislação também estabeleceu as regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, além de detalhar as normas para as atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento. Por fim, trata do funcionamento das entidades de tiro desportivo e da estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. Na época, o documento foi assinado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, e pelo ministro da Defesa, José Múcio.
O primeiro termo aditivo a esse acordo, publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2023, e assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e José Múcio Monteiro (Defesa), definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela Polícia Federal. Em maio de 2025, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a Polícia Federal assumir a fiscalização dos CACs.
