A Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou nesta segunda-feira (19 de
maio), no Diário Oficial da Casa Legislativa, o Ato da Presidência nº
059/2025 – GP/DG/CMM, que cria a Comissão responsável pela realização
do Concurso Público de Provas e Títulos 2025, com o objetivo de prover
cargos efetivos no quadro da CMM.
A medida considera a Recomendação do Ministério Público do Estado do
Amazonas (MP-AM), bem como o Processo que apresenta estudo técnico
preliminar sobre a necessidade de provimento de cargos efetivos no Poder
Legislativo Municipal. Também estão entre os fundamentos a Constituição
Federal, especialmente o artigo 37, que trata dos princípios da
administração pública, e a Resolução n°. 04/1996, do Tribunal de Contas do
Estado do Amazonas (TCE-AM).
A Comissão do Concurso Público será composta por servidores efetivos da
Câmara, nomeados para atuar conforme suas respectivas funções.
“A realização deste concurso público é um compromisso com a
transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos
garantir que a Câmara Municipal de Manaus conte com profissionais
qualificados para melhor servir à população da nossa cidade”, destacou o
presidente da CMM, vereador David Reis (Avante).
O ato também estabelece que, especificamente no concurso para o cargo de
Procurador da Câmara, o edital deverá prever a participação de um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas
(OAB-AM), conforme determina o artigo 26 da Lei nº 01, de 18 de novembro
de 1992.
Foi fixado ainda o prazo de cinco dias para impugnações quanto aos nomes
indicados para compor a Comissão.
