Atendendo a um pedido da ministra Cármen Lúcia, o Exército afirmou que “não existe absolutamente interesse público patente, a motivar acesso às informações extraídas de referido processo administrativo disciplinar”. Após o inquérito disciplinar, que apurou irregularidade por general ao participar de uma ato político com o presidente Jair Bolsonaro, Pazuello foi absolvido e o processo foi colocado em sigilo por até 100 anos.
Na ocasião, o Centro de Comunicação Social do Exército justificou a medida com base no artigo 31 da LAI, que prevê que as informações pessoais “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção”. Na manifestação ao STF, o Exército diz ainda que trata-se de uma questão “interna corporis” e que não tem relação com o período em que Pazuello estava no Ministério da Saúde.
Em resumo o Exército manda o STF cuidar da vida deles.
Caso no Supremo
No último dia 11, depois que veio à tona a informação sobre o sigilo de cem anos, quatro partidos de oposição (PT, PCdoB, PSol e PDT) entraram no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida. Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), as legendas pediram ao Supremo que suspendesse a medida, para tornar o processo sobre Pazuello “de acesso a qualquer cidadão em razão de seu interesse social”.
O exército está mais que certo. Esse tribunal de Lula tá passando dos limites.